O Projeto de Lei 191/21 garantiria o cancelamento de contratos de maneira automática e com efeito imediato por meio dos aplicativos móveis das próprias operadoras. Segundo o autor da proposta, o deputado Giovani Cherini (PL-RS), não há, em qualquer lugar dos aplicativos atuais das operadoras, a opção de cancelamento dos serviços. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
